AREsp 2787570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor; o Tribunal de origem concluiu que não houve concordância do credor com a substituição da penhora e não há prova concreta de que o bem indicado esteja livre e desembaraçado; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA CARNEIRO DA CUNHA; Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Obrigação Propter Rem, Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj, Gradação De Penhora (art. 835 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Execução Direito Condominial Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Obrigação Propter Rem +3 more

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Parties

RENATA CARNEIRO DA CUNHA

Agravante

condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da substituição da penhora por bem indicado pelo executado
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) em face do princípio da efetividade da execução (art. 797 CPC)
  3. 3 Possibilidade de constrição sobre o imóvel que originou o crédito condominial (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor; o Tribunal de origem concluiu que não houve concordância do credor com a substituição da penhora e não há prova concreta de que o bem indicado esteja livre e desembaraçado; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.