AREsp 2789485 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, a matéria alegada demandaria revolvimento de prova e fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, devendo prevalecer a aplicação do art. 835, §3º, do CPC quanto à penhora sobre o bem dado em garantia e a possibilidade de restituição de eventual valor excedente (art. 907 CPC).

Parties
Agravante: VARNER CASARE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Hipoteca Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento +3 more

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Parties

VARNER CASARE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência do art. 835, §3º, do CPC sobre bem dado em garantia
  3. 3 alegação de excesso de penhora e possibilidade de divisão do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, a matéria alegada demandaria revolvimento de prova e fato vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, devendo prevalecer a aplicação do art. 835, §3º, do CPC quanto à penhora sobre o bem dado em garantia e a possibilidade de restituição de eventual valor excedente (art. 907 CPC).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.