AREsp 2747452 - DECISAO

AREsp 2747452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto ao pedido de substituição da penhora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos requisitos da substituição da penhora.

Parties
Agravante: RODRIGUES E BENEDETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Penhora Substituição De Penhora Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGUES E BENEDETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de substituição da penhora nos termos do art. 848 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem quanto ao pedido de substituição da penhora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas aos requisitos da substituição da penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração quanto aos requisitos da substituição da penhora.
  • Intimem-se.