AREsp 2828681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 769), negou-se provimento ao recurso especial porque a exequente não demonstrou de forma concreta a inexistência de bens em posição superior nem trouxe elementos probatórios suficientes para que o juiz pudesse fixar percentual individualizado dos recebíveis que preservasse a atividade empresarial; a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada: SKULL ZN ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Penhora, Recebíveis De Cartão De Crédito, Penhora De Faturamento, Menor Onerosidade, Tema Repetitivo 769/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Recebíveis De Cartão De Crédito Penhora De Faturamento Menor Onerosidade Tema Repetitivo 769/stj +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

SKULL ZN ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito e sua equiparação ao faturamento
  2. 2 Necessidade ou não de esgotamento das diligências para penhora de faturamento
  3. 3 Determinação de percentual de constrição que não inviabilize a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 769), negou-se provimento ao recurso especial porque a exequente não demonstrou de forma concreta a inexistência de bens em posição superior nem trouxe elementos probatórios suficientes para que o juiz pudesse fixar percentual individualizado dos recebíveis que preservasse a atividade empresarial; a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.