AREsp 2844283 - DECISAO

AREsp 2844283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: manteve-se a decisão que rejeitou a indicação de bem pela agravante, por justificativa da exequente em razão de leilões infrutíferos e pedido de nova tentativa via SISBAJUD, sendo aplicável o art. 774, V, do CPC; as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 774, inciso V, do CPC quanto à rejeição de indicação de bem à penhora
  2. 2 Possibilidade de adjudicação do bem pelo valor do débito (art. 876 CPC)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade e do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: manteve-se a decisão que rejeitou a indicação de bem pela agravante, por justificativa da exequente em razão de leilões infrutíferos e pedido de nova tentativa via SISBAJUD, sendo aplicável o art. 774, V, do CPC; as demais questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em razão da sucumbência recursal majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.