AREsp 2447200 - DECISAO

AREsp 2447200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram os vícios de omissão ou contradição apontados (art. 1.022 CPC/15), porque a penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventual crédito e não sobre o imóvel, estando a constrição do imóvel livre e desembaraçado devidamente fundamentada, e porque fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, alegações sobre excesso de penhora restaram prejudicadas em razão de decisões pendentes em primeiro grau, o que impediria apreciação recursal sem supressão de instância.

Parties
Agravante/executado: MILTON CLEMENTE JUVENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Averbação, Excesso De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Averbação Excesso De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 ordem preferencial de penhora e possibilidade de penhora de imóvel
  3. 3 caráter da penhora no rosto dos autos (penhora sobre eventual crédito vs penhora sobre o imóvel)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram os vícios de omissão ou contradição apontados (art. 1.022 CPC/15), porque a penhora no rosto dos autos recaiu sobre eventual crédito e não sobre o imóvel, estando a constrição do imóvel livre e desembaraçado devidamente fundamentada, e porque fundamentos suficientes do acórdão de origem não foram impugnados, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, alegações sobre excesso de penhora restaram prejudicadas em razão de decisões pendentes em primeiro grau, o que impediria apreciação recursal sem supressão de instância.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Publique-se.