REsp 2199548 - DECISAO

REsp 2199548 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios em desfavor de pessoa física implica, de plano, violação do mínimo existencial, conferindo-se efetividade à funcionalidade do SISBAJUD, salvo quando existirem fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade de valores alcançados.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, SISBAJUD, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha"), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Do Mínimo Existencial
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade SISBAJUD Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio ("teimosinha") +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/denegação de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da reiteração programada de ordens de bloqueio (modalidade "teimosinha") pelo SISBAJUD
  3. 3 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e sua aplicação em contas diversas

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios em desfavor de pessoa física implica, de plano, violação do mínimo existencial, conferindo-se efetividade à funcionalidade do SISBAJUD, salvo quando existirem fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade de valores alcançados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática de bloqueios em desfavor de pessoa física implica, de plano, violação do mínimo existencial, permanecendo válida a utilização da funcionalidade do SISBAJUD salvo existência de fundamentos concretos de impenhorabilidade.