AREsp 2748460 - DECISAO

AREsp 2748460 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ter o recorrente impugnado suficientemente os fundamentos; contudo, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de omissão/erro material justificável, inaplicabilidade do art. 790, IV, do CPC à hipótese fática (imóveis pertencentes a terceiro adquiridos antes da dívida/união) e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A.; Devedor: Pedro; Proprietário: Lázaro Kerges Bueno Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Decisão reconsiderada.
Legal Topics
Penhora, Meação, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Meação União Estável Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BOCOM BBM S.A.

Recorrente

Pedro

Devedor

Lázaro Kerges Bueno Junior

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, III, do CPC (alegada omissão/erro material)
  2. 2 aplicabilidade do art. 790, IV, do CPC à penhora da meação
  3. 3 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ter o recorrente impugnado suficientemente os fundamentos; contudo, no exame do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso, por ausência de omissão/erro material justificável, inaplicabilidade do art. 790, IV, do CPC à hipótese fática (imóveis pertencentes a terceiro adquiridos antes da dívida/união) e pela deficiência de fundamentação do recurso, além da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/248
  • Conhecer do agravo interno