AREsp 2820029 - DECISAO

AREsp 2820029 - DECISAO

O Tribunal considerou que, comprovado documentalmente o bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente e fundo de investimento e ausente prova de abuso, má-fé ou fraude, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a apreciação de fatos e provas impede o reexame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Quantias Em Conta Poupança E Conta Corrente, Bloqueio De Valores, Mitigação Por Abuso, Má Fé Ou Fraude
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Quantias Em Conta Poupança E Conta Corrente Bloqueio De Valores Mitigação Por Abuso, Má Fé Ou Fraude

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a quantias bloqueadas em conta corrente e fundo de investimento
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, comprovado documentalmente o bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente e fundo de investimento e ausente prova de abuso, má-fé ou fraude, aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a apreciação de fatos e provas impede o reexame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.