AREsp 2664075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade da penhora exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (cotejo analítico), o que impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória relativa à penhora de percentual salarial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.019 do CPC/15 e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração sem violar o art. 833, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade da penhora exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (cotejo analítico), o que impediu o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.