AREsp 2639596 - DECISAO

AREsp 2639596 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela essencialidade dos bens penhorados com base na manifestação da Administradora Judicial e no juízo recuperacional, autorizando a substituição por bens passíveis de constrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e com os arts. 805 e 797 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executada: ASTEMIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Penhora Substituição De Penhora Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ASTEMIX

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 substituição de bens penhorados por bens passíveis de expropriação
  3. 3 essencialidade de bens na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela essencialidade dos bens penhorados com base na manifestação da Administradora Judicial e no juízo recuperacional, autorizando a substituição por bens passíveis de constrição; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com o art. 47 da Lei 11.101/2005 e com os arts. 805 e 797 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se