REsp 2193253 - DECISAO

REsp 2193253 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, por entender que a constrição não prejudica o credor fiduciário (que poderá ser substituído pelo arrematante) e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, ressalvando a impenhorabilidade quando se tratar do único imóvel de família nos termos da Lei 8.009/90.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Anuência Do Credor Fiduciário, Impenhorabilidade (bem De Família), Direitos Aquisitivos Do Devedor
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Penhora Alienação Fiduciária Anuência Do Credor Fiduciário Impenhorabilidade (bem De Família) Direitos Aquisitivos Do Devedor

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência do credor fiduciário para penhora de direitos decorrentes de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família aos direitos decorrentes da alienação fiduciária
  3. 3 Efeito da penhora sobre os direitos do credor fiduciário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora dos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, por entender que a constrição não prejudica o credor fiduciário (que poderá ser substituído pelo arrematante) e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, ressalvando a impenhorabilidade quando se tratar do único imóvel de família nos termos da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a necessidade de anuência do credor fiduciário para a penhora
  • Retornem os autos à origem para prosseguimento da execução