AREsp 2823441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão formulada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem deu preferência à avaliação pericial realizada nos autos e considerou que a avaliação de outro processo não tem efeito vinculante e que o valor homologado não configura preço vil (é superior a 50% do preço defendido).

Parties
Agravante: NELSON LUIZ ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Excesso De Penhora, Prova Emprestada, Preço Vil, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Penhora Avaliação De Imóvel Excesso De Penhora Prova Emprestada Preço Vil Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

NELSON LUIZ ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de onerosidade da penhora (art. 831 CPC)
  2. 2 valoração do imóvel e verificação de preço vil
  3. 3 uso de avaliação realizada por Oficial de Justiça em outro processo (prova emprestada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão formulada demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem deu preferência à avaliação pericial realizada nos autos e considerou que a avaliação de outro processo não tem efeito vinculante e que o valor homologado não configura preço vil (é superior a 50% do preço defendido).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.