AREsp 2794613 - ACORDAO

AREsp 2794613 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa dependeria do reexame fático-probatório -- vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ -- e porque, quanto às demais alegadas violações de dispositivo federal, não houve prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Parties
Agravante / Executado / Corresponsável Executado: Wilson Dantas Neto; Coproprietária (50%): Maria da Cruz Correa Cavalcanti; Coproprietário (12,50%): Newton Borges Macedo Filho; Coproprietária (12,50%): Wilza Dantas Macedo; Coproprietário (12,50%): Olavo Silva Macedo Neto; Exequente / Ente Público: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Art. 836 Do CPC, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Bem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Art. 836 Do CPC Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wilson Dantas Neto

Agravante / Executado / Corresponsável Executado

Maria da Cruz Correa Cavalcanti

Coproprietária (50%)

Newton Borges Macedo Filho

Coproprietário (12,50%)

Wilza Dantas Macedo

Coproprietária (12,50%)

Olavo Silva Macedo Neto

Coproprietário (12,50%)

Estado

Exequente / Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cancelamento de penhora em razão de copropriedade de fração mínima (12,50%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa dependeria do reexame fático-probatório -- vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ -- e porque, quanto às demais alegadas violações de dispositivo federal, não houve prequestionamento suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo em recurso especial conhecido.