AREsp 2762807 - DECISAO

AREsp 2762807 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão do feito até o julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

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Parties

JULIO CESAR DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia de até quarenta salários-mínimos é impenhorável independentemente da forma de custódia (papel-moeda, conta corrente, poupança, fundo de investimentos)
  2. 2 Efeito da afetação a recursos repetitivos sobre a tramitação do processo (devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.285), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão do feito até o julgamento qualificado, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior