AREsp 2418110 - ACORDAO

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Como a dívida cuja habilitação se pretende no inventário é dívida do autor da herança (de cujus), não se trata de penhora de direito de crédito passível de constrição no rosto dos autos; sendo dívida do falecido, é possível a penhora diretamente sobre bens do espólio, competindo ao juízo do inventário analisar a ordem de preferência dos créditos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO CORREA JACOB; Agravada: DELMA FRANCO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Espólio, Inventário, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito
Processual Civil Civil Penhora Espólio Inventário Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito

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Parties

FERNANDO CORREA JACOB

Agravante

DELMA FRANCO CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora direta de bens do espólio por dívida contraída pelo autor da herança
  2. 2 Aplicabilidade da penhora no rosto dos autos quando o crédito é do autor da herança
  3. 3 Juízo de admissibilidade implícito pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a dívida cuja habilitação se pretende no inventário é dívida do autor da herança (de cujus), não se trata de penhora de direito de crédito passível de constrição no rosto dos autos; sendo dívida do falecido, é possível a penhora diretamente sobre bens do espólio, competindo ao juízo do inventário analisar a ordem de preferência dos créditos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.