REsp 2181192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de que a quantia penhorada em conta corrente constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a constrição.

Parties
Agravante: OSMAR GIULIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Mínimo Existencial, Súmula N. 7 Do STJ, SISBAJUD
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Mínimo Existencial Súmula N. 7 Do STJ SISBAJUD

Case Brief

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Parties

OSMAR GIULIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores depositados em conta corrente
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação de que a quantia penhorada em conta corrente constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a constrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a constrição (penhora) sobre os valores bloqueados na conta corrente do agravante