AREsp 2841938 - DECISAO

AREsp 2841938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de avaliação dos imóveis e certidões de ônus atualizadas), além de ser pacífico o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados quando não observada a ordem legal de preferência, não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Exequente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art.11 Lei N.6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc), Recusa Da Fazenda Pública Em Aceitar Bens Nomeados, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência (art.11 Lei N.6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc) Recusa Da Fazenda Pública Em Aceitar Bens Nomeados Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal de preferência (art.11 da Lei n.6.830/1980)
  2. 2 Conflito entre princípio da menor onerosidade (art.805 CPC) e efetividade da execução no interesse do credor (art.797 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando o recurso não combate todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente a ausência de avaliação dos imóveis e certidões de ônus atualizadas), além de ser pacífico o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados quando não observada a ordem legal de preferência, não sendo cabível o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial