AREsp 2865822 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que impede a análise no STJ à luz da Súmula 284/STF; assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA (FAZENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Créditos De ICMS Como Garantia, Compensação De Créditos, Nomeação À Penhora, Recusa Da Fazenda, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Penhora Créditos De ICMS Como Garantia Compensação De Créditos Nomeação À Penhora Recusa Da Fazenda +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA (FAZENDA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aceitação de créditos de ICMS como garantia na execução fiscal
  2. 2 ordem de indicação de bens prevista no art. 11 da LEF
  3. 3 prioridade da penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo ataque específico aos fundamentos do aresto, o que impede a análise no STJ à luz da Súmula 284/STF; assim, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.