AREsp 2382654 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, com o regular processamento do feito executivo, o juízo singular registrou que a exequente não se opôs ao levantamento das constrições trabalhistas sobre os veículos, tornando sem objeto o pedido de prosseguimento do leilão, nos termos do art.1.000, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Pluralidade De Penhoras, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Economia Processual
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Pluralidade De Penhoras Perda Superveniente Do Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Economia Processual

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 18, 797, 908, 909 e 1.022 do CPC e ao art. 186 do CTN
  2. 2 possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem e preferência entre credores
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar viabilidade econômica das diligências de penhora e alienação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, com o regular processamento do feito executivo, o juízo singular registrou que a exequente não se opôs ao levantamento das constrições trabalhistas sobre os veículos, tornando sem objeto o pedido de prosseguimento do leilão, nos termos do art.1.000, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Proceda-se à corrigenda do estado originário do feito recursal, a fim de que conste "PR" (Paraná), e não "RS" (Rio Grande do Sul).