REsp 2201924 - DECISAO

REsp 2201924 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a penhora incidiu sobre valores depositados a maior pela própria empresa e a flexibilização da ordem de penhora está autorizada pelo art. 835, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Tema 769) quando devidamente fundamentada; não há indicação de bem substituto nem demonstração de prejuízo concreto que justifique reforma, e eventual reexame de premissas fático-probatórias está impedido pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente / Agravante: I9 Publicidade & Eventos Artísticos LTDA-ME; Recorrida / Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Interesse Do Credor Na Execução (art. 797 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Penhora Sobre Faturamento Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Interesse Do Credor Na Execução (art. 797 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

I9 Publicidade & Eventos Artísticos LTDA-ME

Recorrente / Agravante

União

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de crédito existente em outro processo
  2. 2 possibilidade de afastamento da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 dever de fundamentação ao flexibilizar a ordem de penhora (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; a penhora incidiu sobre valores depositados a maior pela própria empresa e a flexibilização da ordem de penhora está autorizada pelo art. 835, §1º, do CPC e pela jurisprudência do STJ (Tema 769) quando devidamente fundamentada; não há indicação de bem substituto nem demonstração de prejuízo concreto que justifique reforma, e eventual reexame de premissas fático-probatórias está impedido pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.