AREsp 2846286 - DECISAO

AREsp 2846286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado pelo STJ (Tema 578/recursos repetitivos), não havendo nulidade da penhora por vícios de intimação ante a ausência de demonstração de prejuízo e tendo ocorrido preclusão pela não suscitação tempestiva da impenhorabilidade; ademais, o procedimento de bloqueio respeitou o art. 854 do CPC, o que afasta a nulidade.

Parties
Agravante: RICARDO FREDERICO LEUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Preclusão, Intimação, Sisbajud/bacenjud, Recursos Repetitivos (tema 578)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Preclusão Intimação Sisbajud/bacenjud Recursos Repetitivos (tema 578)

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Parties

RICARDO FREDERICO LEUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da penhora por vícios na intimação
  2. 2 preclusão pela não alegação tempestiva de impenhorabilidade
  3. 3 observância da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento consolidado pelo STJ (Tema 578/recursos repetitivos), não havendo nulidade da penhora por vícios de intimação ante a ausência de demonstração de prejuízo e tendo ocorrido preclusão pela não suscitação tempestiva da impenhorabilidade; ademais, o procedimento de bloqueio respeitou o art. 854 do CPC, o que afasta a nulidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.