REsp 2190956 - DECISAO

REsp 2190956 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não delimitou especificamente a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CENTRO AUDITIVO TELEX LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição de penhora online por seguro garantia
  2. 2 exigência de anuência da Fazenda Pública para substituição de garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não delimitou especificamente a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015