AREsp 2245518 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo, confirmando que os valores pendentes de titularidade do de cujus a título de PIS/PASEP e verbas rescisórias não integram o monte partilhável e são impenhoráveis na execução de indenização, afastando a pretensão de penhora e aplicando a jurisprudência do STJ que admite penhora de tais valores apenas em execução de alimentos.

Parties
Espólio: Espólio de A. F.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pis/pasep, Espólio, Herança, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Pis/pasep Espólio Herança Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Espólio de A. F.

Espólio

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores de PIS/PASEP e verbas rescisórias pertencentes ao de cujus
  2. 2 Se valores do PIS/PASEP integram o monte partilhável
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite penhora de PIS/PASEP apenas em execução de alimentos

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo, confirmando que os valores pendentes de titularidade do de cujus a título de PIS/PASEP e verbas rescisórias não integram o monte partilhável e são impenhoráveis na execução de indenização, afastando a pretensão de penhora e aplicando a jurisprudência do STJ que admite penhora de tais valores apenas em execução de alimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.