AREsp 2730473 - DECISAO

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Não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse dispositivo; quanto à penhora de honorários, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente à subsistência, e o Tribunal estadual concluiu, diante das circunstâncias fáticas e da insuficiência de outros bens, que a constrição é admissível, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de verbas de natureza alimentar e honorários advocatícios
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ que admitem relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esse dispositivo; quanto à penhora de honorários, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade quando preservado percentual suficiente à subsistência, e o Tribunal estadual concluiu, diante das circunstâncias fáticas e da insuficiência de outros bens, que a constrição é admissível, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.