REsp 2174397 - ACORDAO

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso especial, decidindo que é possível a penhora do próprio imóvel que originou a dívida condominial mesmo quando o bem está gravado por alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para que este integre a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito.

Parties: Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SILK PARK; Proprietária Fiduciária/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Contribuições Condominiais, Citação Do Proprietário Registral

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SILK PARK

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Proprietária Fiduciária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora do próprio imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária para saldar dívidas de contribuições condominiais devido à natureza propter rem da obrigação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral