AREsp 2609351 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda independentemente do registro da avença e mesmo quando o exequente é o promitente vendedor, devendo o Tribunal de origem reexaminar o pedido de penhora à luz dessa jurisprudência, determinando o retorno dos autos para tal análise.

Parties: Agravante: IMO BILIÁRIA DIMENSÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de penhora conforme a jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics: Penhora, Compromisso De Compra E Venda, Direitos Aquisitivos, Registro Do Contrato, Sub Rogação

Processo Civil Execução Penhora Compromisso De Compra E Venda Direitos Aquisitivos Registro Do Contrato Sub Rogação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

IMO BILIÁRIA DIMENSÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda mesmo sem registro da avença e quando o exequente é o promitente vendedor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de penhora conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

Conheço do agravo.
Dou provimento ao recurso especial.