AREsp 2585896 - DECISAO

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As agravantes não demonstraram factual e documentalmente a essencialidade dos numerários penhorados para a manutenção da atividade empresarial nem indicaram bens para eventual substituição; diante disso, e em conformidade com a Lei n. 14.112/2020 e o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a competência do juízo da recuperação é restrita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, não sendo autorizada a liberação imediata dos valores bloqueados, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravantes: Packseven Indústria e Comércio Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Ato Constritivo, Competência Jurisdicional, Essencialidade De Bens De Capital, Suspensão De Execuções Fiscais
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Parties

Packseven Indústria e Comércio Ltda. e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para liberação de valores bloqueados oriundos de execuções fiscais
  2. 2 alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 necessidade de demonstração da essencialidade do bem ou valor constrito

Ratio Decidendi

As agravantes não demonstraram factual e documentalmente a essencialidade dos numerários penhorados para a manutenção da atividade empresarial nem indicaram bens para eventual substituição; diante disso, e em conformidade com a Lei n. 14.112/2020 e o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a competência do juízo da recuperação é restrita à substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, não sendo autorizada a liberação imediata dos valores bloqueados, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.