AREsp 2711663 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito, reformando o acórdão recorrido que admitiu a penhora.

Parties
Agravante: MARITIME SHIP SERVICE LTDA E OUTRO; Agravado / Exequente: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Valores Em Conta Corrente, Salários Mínimos, Má Fé, Fraude, Abuso De Direito
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Valores Em Conta Corrente Salários Mínimos Má Fé Fraude +1 more

Case Brief

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Parties

MARITIME SHIP SERVICE LTDA E OUTRO

Agravante

Banco Safra S/A

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade mediante comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito
  3. 3 Interpretação do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhes provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito, reformando o acórdão recorrido que admitiu a penhora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial