AREsp 2636664 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos não integralmente enfrentados no recurso (Súmula 283/STF, aplicada por analogia) e porque o reconhecimento da alegada impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovada a origem pública dos valores bloqueados, havendo indicações de transferências de pessoa jurídica privada e de conta não exclusiva para Fundo Partidário.

Parties
Agravante: SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Inovação Recursal, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Fundo Partidário Inovação Recursal Juntada De Documentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOLIDARIEDADE - BRASIL - BR - NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes do Fundo Partidário
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos não integralmente enfrentados no recurso (Súmula 283/STF, aplicada por analogia) e porque o reconhecimento da alegada impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não restou comprovada a origem pública dos valores bloqueados, havendo indicações de transferências de pessoa jurídica privada e de conta não exclusiva para Fundo Partidário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC