Pet 17604 - DECISAO

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Em análise perfunctória verificou-se plausível a alegação de ausência de intimação pessoal do executado sobre os atos de expropriação, o que pode ensejar nulidade, e demonstrado o periculum in mora pelo risco de desocupação iminente; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, justificou-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para impedir a expedição ou o cumprimento do mandado de desocupação.

Parties
Agravante: BRITALDO MATEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Liminar (efeito Suspensivo)
Outcome
liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de BRITALDO, determinando que não seja expedido, ou o recolhimento, do mandado de desocupação do imóvel.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Hasta Pública / Leilão, Intimação Pessoal, Nulidade Da Arrematação, Despejo Compulsório, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória
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Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Liminar (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 intimação pessoal do executado sobre a data da hasta pública
  2. 2 possível nulidade da arrematação por ausência de intimação pessoal
  3. 3 se o valor arrecadado no leilão pode ser utilizado para pagamento de débitos tributários

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória verificou-se plausível a alegação de ausência de intimação pessoal do executado sobre os atos de expropriação, o que pode ensejar nulidade, e demonstrado o periculum in mora pelo risco de desocupação iminente; presentes fumus boni iuris e periculum in mora, justificou-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para impedir a expedição ou o cumprimento do mandado de desocupação.

Court Disposition

liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de BRITALDO, determinando que não seja expedido, ou o recolhimento, do mandado de desocupação do imóvel.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e determinar que não seja expedido, ou o recolhimento, do mandado de desocupação do imóvel objeto da demanda.
  • Comunicar, com urgência, o Desembargador FERRARA MARCOLINO, relator do Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.018340-4/011 (13ª Câmara Cível do TJMG).