AREsp 2421588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ciência da penhora, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora, Intimação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Penhora Intimação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para comprovar ciência da penhora
  3. 3 ausência de intimação acerca da penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ciência da penhora, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.