REsp 2097400 - ACORDAO

REsp 2097400 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por simples transcrição de ementas (Súmula 284/STF), e o executado não comprovou que os valores são de natureza salarial ou que a penhora comprometeria seu mínimo existencial; havia ainda indícios de abuso de direito/fraude que autorizam a manutenção da penhora.

Parties
Agravante: Paulo Miranda Pita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Abuso De Direito, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Abuso De Direito Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paulo Miranda Pita

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial (semelhança fática e divergência de interpretação)
  3. 3 Impugnação da penhora com base na impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por simples transcrição de ementas (Súmula 284/STF), e o executado não comprovou que os valores são de natureza salarial ou que a penhora comprometeria seu mínimo existencial; havia ainda indícios de abuso de direito/fraude que autorizam a manutenção da penhora.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a penhora realizada nos autos