AREsp 2825421 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado que o terreno e as frações ideais integram o patrimônio de afetação nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, as frações ideais das unidades ainda não vendidas podem responder pelo débito exequendo, não incidindo a impenhorabilidade do art. 833, XII do CPC; ademais, a penhora não impede o prosseguimento das obras nem a alienação das frações, e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Patrimônio De Afetação, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Imobiliário Penhora Patrimônio De Afetação Impenhorabilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 833, XII, CPC sobre frações ideais de unidades não vendidas
  2. 2 aplicação do art. 31-A e §1º da Lei n. 4.591/1964 (patrimônio de afetação)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovado que o terreno e as frações ideais integram o patrimônio de afetação nos termos do art. 31-A da Lei nº 4.591/64, as frações ideais das unidades ainda não vendidas podem responder pelo débito exequendo, não incidindo a impenhorabilidade do art. 833, XII do CPC; ademais, a penhora não impede o prosseguimento das obras nem a alienação das frações, e alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se