AREsp 2692077 - ACORDAO

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Conservou-se a decisão agravada e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o fundamento decisório exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a análise da divergência.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Fração Ideal De Imóvel, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Penhora Cumprimento De Sentença Fração Ideal De Imóvel Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RIBEIRÃO PRETO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conservou-se a decisão agravada e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o fundamento decisório exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável a análise da divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.