AREsp 2818217 - DECISAO

AREsp 2818217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos probatórios (existência de descontos que já atingem 50% dos proventos líquidos) cuja reanálise seria necessária para acolher a pretensão, incidindo a Súmula 7/STJ; incidentalmente, o Tribunal a quo aplicou analogicamente o art. 529, §3º do CPC para impedir nova penhora sobre proventos que já suportam desconto de cinquenta por cento.

Parties
Agravante/recorrente: MARINALVA RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Alimentos Indenizatórios, Cumprimento De Sentença, Limitação De Descontos Sobre Proventos
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Alimentos Indenizatórios Cumprimento De Sentença Limitação De Descontos Sobre Proventos

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Parties

MARINALVA RODRIGUES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito alimentar (art. 833, §2º CPC)
  2. 2 Aplicação analógica do art. 529, §3º do CPC para limitar descontos em proventos previdenciários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fatos probatórios (existência de descontos que já atingem 50% dos proventos líquidos) cuja reanálise seria necessária para acolher a pretensão, incidindo a Súmula 7/STJ; incidentalmente, o Tribunal a quo aplicou analogicamente o art. 529, §3º do CPC para impedir nova penhora sobre proventos que já suportam desconto de cinquenta por cento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.