AREsp 2853774 - DECISAO

AREsp 2853774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), requisito indispensável para a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARGARETE BARBON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Caráter Alimentar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Penhora Caráter Alimentar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 833 Do CPC

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Parties

MARGARETE BARBON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 perda do caráter alimentar de indenização previdenciária e possibilidade de penhora
  3. 3 requisitos do cotejo analítico e transcrição de trechos de acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), requisito indispensável para a admissão do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.