AREsp 2842805 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o recorrente não demonstrou, com elementos concretos, a possibilidade de satisfação do crédito por meio da mitigação do art. 11 da LEF ou a dificuldade de alienação dos bens preferenciais; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada violação do art. 805 do CPC/2015, e não há divergência jurisprudencial passível de conhecimento (Súmula 83).

Parties
Exequente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bens Penhorados, Mitigação Do Art. 11 Da LEF, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Bens Penhorados Mitigação Do Art. 11 Da LEF Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do art. 11 da LEF para substituição da penhora por faturamento
  2. 2 Necessidade de prova concreta pelo devedor para aplicação do Princípio da Menor Onerosidade (Tema 769)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o recorrente não demonstrou, com elementos concretos, a possibilidade de satisfação do crédito por meio da mitigação do art. 11 da LEF ou a dificuldade de alienação dos bens preferenciais; conhecer do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da alegada violação do art. 805 do CPC/2015, e não há divergência jurisprudencial passível de conhecimento (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial