REsp 2191450 - DECISAO

REsp 2191450 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade sem indicar de forma concreta os dispositivos federais violados e sem desenvolver argumentos que permitissem o confronto interpretativo; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Penhora Alienação Fiduciária Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade em acórdão
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade sem indicar de forma concreta os dispositivos federais violados e sem desenvolver argumentos que permitissem o confronto interpretativo; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há deficiência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária