REsp 2199197 - DECISAO

REsp 2199197 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o juízo que recebeu o mandado de penhora tem competência para decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual o acórdão recorrido que condicionou o pedido de liberação exclusivamente ao juízo que determinou a penhora foi reformado e os autos retornaram à origem para análise do pedido da parte.

Parties
Recorrente: Telmo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido pelo recorrente, e determino o retorno dos autos à origem para análise do pedido formulado pela parte.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos, Art. 833, IV, CPC, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Proventos Art. 833, Iv, CPC Penhora No Rosto Dos Autos Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Telmo Henrique

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de benefícios (auxílio-doença) nos termos do art. 833, IV, CPC
  2. 2 competência do juízo que recebeu mandado de penhora para decidir sobre a viabilidade da constrição
  3. 3 preclusão da impugnação ao perito judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o juízo que recebeu o mandado de penhora tem competência para decidir sobre a viabilidade da constrição, razão pela qual o acórdão recorrido que condicionou o pedido de liberação exclusivamente ao juízo que determinou a penhora foi reformado e os autos retornaram à origem para análise do pedido da parte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido pelo recorrente, e determino o retorno dos autos à origem para análise do pedido formulado pela parte.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido pelo recorrente.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido formulado pela parte.