AREsp 2716752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese de substituição da penhora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação da substituição da penhora conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Cumprimento De Sentença, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Cumprimento De Sentença Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 flexibilização da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 possibilidade de substituição da penhora por bem imóvel oferecido em garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese de substituição da penhora exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade e adequação da substituição da penhora conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.