AREsp 2660366 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a relativa aplicabilidade do art. 835, § 3º, do CPC e ao constatar situação excepcional; alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso enfrentou óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Preferência Relativa (art. 835, § 3º, Cpc), Súmulas 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Penhora Execução Admissibilidade De Recurso Especial Preferência Relativa (art. 835, § 3º, Cpc) Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

AGROPECUÁRIA SÃO LOURENÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1.419 do CC e 835, § 3º, do CPC
  2. 2 se a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é absoluta ou relativa
  3. 3 possibilidade de flexibilizar a penhora quando a garantia contratual está onerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a relativa aplicabilidade do art. 835, § 3º, do CPC e ao constatar situação excepcional; alterar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso enfrentou óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.