REsp 2184033 - ACORDAO

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Não havendo comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, aplica-se o entendimento da Corte de que a impenhorabilidade não alcança automaticamente valores em conta corrente; assim, mantendo-se a constrição, nega-se provimento ao recurso, sendo vedado reexaminar fatos pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VICTOR SILVA CROSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Depósito Em Conta Corrente, Mínimo Existencial, Art. 833, X, CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Depósito Em Conta Corrente Mínimo Existencial Art. 833, X, CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

VICTOR SILVA CROSATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável montante inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente?
  2. 2 Quem tem o ônus de comprovar que valores são reserva destinada a assegurar o mínimo existencial?
  3. 3 É possível reexaminar matéria de fato diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, aplica-se o entendimento da Corte de que a impenhorabilidade não alcança automaticamente valores em conta corrente; assim, mantendo-se a constrição, nega-se provimento ao recurso, sendo vedado reexaminar fatos pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora sobre os valores bloqueados