AREsp 2880008 - DECISAO

AREsp 2880008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBHEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Art. 805 CPC (modo Menos Gravoso), Suspensão Da Execução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Penhora Hipoteca Art. 805 CPC (modo Menos Gravoso) Suspensão Da Execução Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALBHEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 805 do CPC (modo menos gravoso de executar)
  2. 2 Substituição/liberação de penhora por existência de outro bem hipotecado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.