AREsp 2834267 - DECISAO

AREsp 2834267 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter se pronunciado especificamente sobre a tese de que a penhora de quotas implicaria na penhora da integralidade das empresas e poderia alterar o controle de um grupo em recuperação judicial, matéria relevante para o deslinde; em razão disso, cassou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 e na jurisprudência do STJ (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568) .

Parties
Agravante: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Penhora, Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processo Civil Penhora Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de que a penhora de quotas importaria na penhora da integralidade das empresas e na possível alteração do controle societário
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar constrição sobre empresas em recuperação judicial
  3. 3 necessidade ou excesso da penhora e suficiência da constrição para satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter se pronunciado especificamente sobre a tese de que a penhora de quotas implicaria na penhora da integralidade das empresas e poderia alterar o controle de um grupo em recuperação judicial, matéria relevante para o deslinde; em razão disso, cassou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 e na jurisprudência do STJ (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568) .

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial