AREsp 2134671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da insuficiente fundamentação quanto à suposta violação de normas federais (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, para modificar a conclusão da Corte estadual sobre a penhora do imóvel - que se assentou em prova registral e afetação patrimonial do fundo - seria necessário reexame de elementos fáticos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A Corte estadual, por sua vez, fundamentou-se na condição do fundo como titular do crédito e na averbação registral que demonstrou a afetação patrimonial, concluindo ser possível a efetiva penhora do imóvel da matrícula nº 64.915 nos termos do art. 835,...

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS e OUTRA; Fundo Agravante/titular De Direitos Fiduciários: PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO; Administradora/consta No Registro Como Titular Da Propriedade Fiduciária: GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Credor Originário: BANCO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária Em Garantia, Afetação Patrimonial, Fundo De Investimento, Continuidade Registral, Cessão Da Posição Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Penhora Alienação Fiduciária Em Garantia Afetação Patrimonial Fundo De Investimento Continuidade Registral +4 more

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Parties

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS e OUTRA

Agravante/recorrente

PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO

Fundo Agravante/titular De Direitos Fiduciários

GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Administradora/consta No Registro Como Titular Da Propriedade Fiduciária

BANCO PAULISTA S.A.

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia em favor de fundo de investimento sem personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de registro da cessão da posição fiduciária para validade contra terceiros
  3. 3 preclusão do reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da insuficiente fundamentação quanto à suposta violação de normas federais (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque, para modificar a conclusão da Corte estadual sobre a penhora do imóvel - que se assentou em prova registral e afetação patrimonial do fundo - seria necessário reexame de elementos fáticos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. A Corte estadual, por sua vez, fundamentou-se na condição do fundo como titular do crédito e na averbação registral que demonstrou a afetação patrimonial, concluindo ser possível a efetiva penhora do imóvel da matrícula nº 64.915 nos termos do art. 835,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.