AREsp 2591181 - ACORDAO

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Os imóveis doados e gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade não podem ser objeto de penhora em execução cujo débito não se relaciona ao próprio bem, pois a cláusula instituída por ato de liberalidade acarreta impenhorabilidade prevista no art. 1.911 do Código Civil e nos arts. 832 e 833, I, do CPC; o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Agravado/executado: Edson Ricardo de Carvalho Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Inalienabilidade, Incomunicabilidade, Doação, Nua Propriedade, Usufruto
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Inalienabilidade Incomunicabilidade Doação +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Edson Ricardo de Carvalho Souza

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóveis recebidos por doação com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade

Ratio Decidendi

Os imóveis doados e gravados com cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade não podem ser objeto de penhora em execução cujo débito não se relaciona ao próprio bem, pois a cláusula instituída por ato de liberalidade acarreta impenhorabilidade prevista no art. 1.911 do Código Civil e nos arts. 832 e 833, I, do CPC; o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.