AREsp 2857372 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os agravantes não demonstraram a impenhorabilidade do bem por ser pequena propriedade rural (ônus que lhes competia) e a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIS GUOLLO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
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Parties

FRANCIS GUOLLO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 ônus da prova quanto à pequena propriedade rural e exploração familiar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os agravantes não demonstraram a impenhorabilidade do bem por ser pequena propriedade rural (ônus que lhes competia) e a revisão exigida implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.