AREsp 2842871 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; por isso manteve-se a impossibilidade de admissão do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CAMILO DA COSTA PINTO; Agravado: Espólio Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora, Inventário, Espólio, Meação, Responsabilidade Dos Herdeiros, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Case Brief
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Parties
CAMILO DA COSTA PINTO
Agravante
Espólio Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora sobre bens constantes do inventário/espólio
- 2 incidência da meação e sua responsabilidade por dívidas do de cujus
- 3 aplicação dos arts. 860 do CPC, 1.664, 1.792 e 1.997 do CC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque seu conhecimento exigiria reexame de prova (Súmula 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis; por isso manteve-se a impossibilidade de admissão do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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