AREsp 2785289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ nem apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNION SELECT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR; Agravado/exequente: RADWAN ESBER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Penhora Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNION SELECT CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

Agravante

RADWAN ESBER JUNIOR

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ, incluindo indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ nem apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno